MEI precisa emitir nota fiscal?

Marque o que você vende, para quem e quando. A resposta diz se precisa de nota, qual documento usar, onde emitir e qual regra manda.

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Resposta

Regras conferidas em 15/11/2026 no texto das resoluções, no portal Normas da Receita Federal.

Regra mudou em 1º/1/2027: Resolução CGSN 190/2026 (nota em toda venda) e Resolução CGSN 195/2026 (DASN-Simei para pessoa física sem CNPJ).

Estado e prefeitura podem ter exigências próprias. Na dúvida, confirme com seu contador.

O que mudou em 2027

Até 31/12/2026 vale a regra antiga. O MEI não precisa de nota para pessoa física e emite para quem tem CNPJ. Na venda de mercadoria para empresa, ainda fica dispensado se a empresa emitir nota de entrada.

Em agosto de 2026, a Resolução CGSN 190 reescreveu o art. 106: a partir de 1º/1/2027, "o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". Serviço vai em NFS-e no Emissor Nacional. Mercadoria vai, de preferência, pela Nota Fiscal Fácil. Muito texto na internet parou aqui e diz que o MEI vai ter de emitir nota até para o cliente do balcão.

Só que em outubro saiu a Resolução CGSN 195, publicada no Diário Oficial de 22/10/2026. Ela criou o art. 106-C: a DASN-Simei "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico" nas vendas e serviços do MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. O Decreto 13.140/2026 diz o mesmo do lado da União.

Na prática, em 2027 a nota continua obrigatória para empresa e órgão público. Para pessoa física sem CNPJ, a declaração anual pode fazer esse papel.

O que ainda não está claro

  • Como a DASN-Simei vai funcionar como documento fiscal. Ela é anual e entregue até 31 de maio. A resolução não diz se a declaração terá campos novos nem como o cliente comprova a compra. A Receita ainda não publicou orientação.
  • A NFF é a opção preferida para mercadoria, mas nem todo estado usa. Onde não tiver, o MEI emite pelo sistema da Sefaz.
  • Pessoa física que compra para revender não é consumidor final, então a exceção da DASN-Simei não cobre essa venda.

Onde emitir

O recibo, o orçamento e a fatura com Pix daqui ajudam a cobrar e comprovar o pagamento, mas nenhum deles é documento fiscal.

Como emitir a NFS-e de serviço

  1. Entre no Emissor Nacional ou no app NFS-e Mobile com a conta gov.br. Não precisa de certificado digital.
  2. Abra "Emitir NFS-e" e informe a data em que o serviço foi feito.
  3. Preencha o tomador: CNPJ (ou CPF, se for pessoa física), nome e endereço.
  4. Escolha o código do serviço na lista nacional, o município onde ele foi prestado e escreva uma descrição curta do que foi feito.
  5. Informe o valor, confira e emita.
  6. Baixe o PDF e o XML e mande para o cliente. A nota fica guardada no sistema e pode ser consultada depois.

Errou algum dado? Dá para cancelar a nota no próprio emissor, dentro do prazo que o sistema mostra, e emitir outra.

Como emitir a nota de mercadoria

  • Você precisa de inscrição estadual ativa. Em alguns estados ela sai junto com a abertura do MEI. Em outros, é preciso pedir na Sefaz.
  • Onde o estado aderiu, a Nota Fiscal Fácil emite NF-e e NFC-e pelo celular, sem certificado digital. Onde não aderiu, use o emissor ou o portal da Sefaz, que às vezes pede certificado.
  • Em 2026 o MEI só é obrigado a usar nota eletrônica na venda de mercadoria se o estado exigir e oferecer emissor grátis. Onde não exige, valem a nota avulsa ou o talão autorizado pela Sefaz. Essa dispensa também sai do texto em 2027.

Relatório Mensal e guarda das notas

Em 2026, o MEI preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte e anexa a ele as notas de compra e as notas que emitiu (art. 106, I e § 2º, da Resolução CGSN 140/2018).

A Resolução CGSN 190 revoga esse inciso e esse parágrafo a partir de 1º/1/2027, e o relatório não aparece em outro ponto do texto novo. Com nota em toda venda para empresa e a DASN-Simei para pessoa física, o registro passa a ser a própria nota e a declaração. Mesmo assim, continue anotando as vendas para pessoa física: é a soma delas que vai para a DASN-Simei.

Guarde notas de venda e de compra por pelo menos 5 anos, que é o prazo que o fisco tem para cobrar.

Multa por não emitir

Quem multa é o estado, na venda de mercadoria, ou a prefeitura, no serviço. O valor depende da lei de cada um. A Lei Complementar 123 (art. 38-B) corta em 90% as multas de obrigação acessória com valor fixo ou mínimo para o MEI, e a Resolução CGSN 190 repete isso no art. 98-A. O desconto não vale em caso de fraude, sonegação ou embaraço à fiscalização, nem se a multa não for paga em 30 dias depois da notificação.

Perguntas frequentes

Vou precisar emitir nota para pessoa física em 2027?

Não a cada venda. A Resolução CGSN 190/2026 passou a exigir documento fiscal em toda venda a partir de 1º/1/2027, mas a Resolução CGSN 195/2026 permite que a DASN-Simei valha como documento fiscal nas vendas e serviços para consumidor final pessoa física sem CNPJ. Se o cliente pedir nota, você ainda pode emitir.

O que é a DASN-Simei como documento fiscal?

A DASN-Simei é a declaração anual do MEI, entregue até 31 de maio com o faturamento do ano anterior. A partir de 2027 ela pode servir como documento fiscal das vendas para pessoa física sem CNPJ (art. 106-C da Resolução CGSN 140/2018). Até 15/11/2026 a Receita não tinha publicado como isso vai funcionar na prática.

A Resolução 190 ainda vale?

Vale. Ela não foi revogada e começa a produzir efeitos em 1º/1/2027: o MEI passa a emitir documento fiscal em todas as vendas, NFS-e nacional para serviço e NF-e, de preferência pela Nota Fiscal Fácil, para mercadoria. A Resolução 195 só abriu a exceção da DASN-Simei para pessoa física sem CNPJ.

E para empresa com CNPJ ou prefeitura?

Precisa de nota em 2026 e em 2027. Serviço sai em NFS-e no Emissor Nacional. Mercadoria sai em NF-e. Em 2026 há uma exceção: se a empresa emitir nota fiscal de entrada da compra de mercadoria, o MEI fica dispensado. Essa exceção sai do texto em 2027. Órgão público tem CNPJ e segue a mesma regra.

Recibo vale como nota fiscal?

Não. Recibo comprova o pagamento entre as partes, mas não é documento fiscal. Onde a regra pede nota, o recibo não resolve.

MEI precisa de certificado digital para emitir nota?

Não para a NFS-e de serviço: o Emissor Nacional entra com a conta gov.br. A Nota Fiscal Fácil também dispensa certificado. Alguns emissores próprios de Sefaz pedem certificado para NF-e.

O Relatório Mensal de Receitas Brutas acaba em 2027?

Sai do texto. A Resolução CGSN 190/2026 revoga o art. 106, I e § 2º, da Resolução CGSN 140/2018, que criavam o relatório, com efeitos a partir de 1º/1/2027. Até 31/12/2026 ele continua valendo, com prazo até o dia 20 do mês seguinte.

Qual a multa para MEI que não emite nota?

Depende do estado (mercadoria) ou da prefeitura (serviço). Pela Lei Complementar 123, art. 38-B, multas de obrigação acessória com valor fixo ou mínimo têm redução de 90% para o MEI, desde que pagas em até 30 dias da notificação e fora de casos de fraude ou sonegação.